AREsp 2687272 - DECISAO

AREsp 2687272 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada de um dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade em razão das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: TATIANA FUNGER BADIA MELLO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Pedido De Absolvição, Atipicidade Da Conduta, Precedentes, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Pedido De Absolvição +3 more

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Parties

TATIANA FUNGER BADIA MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada de um dos fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade em razão das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.