AREsp 2605116 - DECISAO

AREsp 2605116 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar a similitude analítica necessária para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Societário Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105, III, CF
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para imputação integral da sucumbência à parte ré

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de redimensionamento da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar a similitude analítica necessária para conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.