AREsp 2697094 - ACORDAO

AREsp 2697094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se baseou na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Ameaça (art.147 Cp), Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Súmula 7/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Reexame Fático Probatório Ameaça (art.147 Cp) Medida Protetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Se a análise da natureza jurídica das provas se afasta do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se baseou na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.