AREsp 2724010 - DECISAO

AREsp 2724010 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundados na Súmula n. 7 do STJ, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e a remansosa jurisprudência da Corte, torna-se impedido o conhecimento do agravo; adicionalmente, não houve nulidade por suposto descumprimento do art. 155 do CPP, pois a prova judicializada foi cotejada e complementada com elementos da fase inquisitiva; por fim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Nulidade Por Inobservância Do Art. 155 Do CPP, Prova Judicializada, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 932 CPC E Art. 253 RISTJ
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possível nulidade por inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundados na Súmula n. 7 do STJ, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e a remansosa jurisprudência da Corte, torna-se impedido o conhecimento do agravo; adicionalmente, não houve nulidade por suposto descumprimento do art. 155 do CPP, pois a prova judicializada foi cotejada e complementada com elementos da fase inquisitiva; por fim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.