AREsp 2681520 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada dos alicerces da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ELIZANGELA MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ELIZANGELA MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Insuficiência da mera repetição das razões do recurso especial para suprir o ônus da impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo assim no óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada dos alicerces da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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