AREsp 2648504 - DECISAO

AREsp 2648504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para decidir pela pretensão da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve o cotejo analítico com demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, requisito para fundamento em dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ISABEL DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029 §1º Cpc), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA MOURA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Legitimidade ativa para exigir obrigação de fazer em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para decidir pela pretensão da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve o cotejo analítico com demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, requisito para fundamento em dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial