AREsp 2015261 - DECISAO

AREsp 2015261 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MADEIREIRA FLORDINAPOLIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Auto De Infração Ambiental, Apreensão De Madeira, Boa Fé Do Comprador
Ambiental Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Auto De Infração Ambiental Apreensão De Madeira +1 more

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Parties

MADEIREIRA FLORDINAPOLIS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de produção de provas e discricionariedade do juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando assim o não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.