AREsp 2703310 - DECISAO

AREsp 2703310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou com particularidade que a reforma do acórdão independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DELMAR BARCHFELD; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DELMAR BARCHFELD

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou com particularidade que a reforma do acórdão independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.