AREsp 2231214 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou questões de mérito sem apresentar fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual não se pode reconhecer a suspeição do magistrado nesta via recursal.

Parties
Agravante: defesa; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspeição De Magistrado, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Suspeição De Magistrado Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 reconhecimento de suspeição do magistrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante reiterou questões de mérito sem apresentar fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual não se pode reconhecer a suspeição do magistrado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.