AREsp 2468091 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, nem demonstrou de forma clara e objetiva a dispensabilidade do reexame de provas, sendo insuficientes alegações genéricas de revaloração probatória; assim manteve-se a inadmissão nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGNALDO VIANA LOPES; Contraminuta: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

AGNALDO VIANA LOPES

Agravante

Ministério Público Estadual

Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ foi impugnada especificamente pelo agravante
  2. 2 Se as alegações de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) poderiam ser examinadas sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão fundada na Súmula 7/STJ, nem demonstrou de forma clara e objetiva a dispensabilidade do reexame de provas, sendo insuficientes alegações genéricas de revaloração probatória; assim manteve-se a inadmissão nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.