AREsp 2644887 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade dado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não é conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIANO DE PAULA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Excludentes De Culpabilidade, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Excludentes De Culpabilidade +1 more

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Parties

CLAUDIANO DE PAULA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade dado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.