AREsp 2604699 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (prova do nexo de causalidade entre fornecimento de energia e dano), situação em que incide a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os documentos unilaterais da seguradora eram insuficientes e que a não preservação dos equipamentos impediu a contraprova da concessionária, justificando a manutenção da improcedência da ação regressiva e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida/ré: concessionária de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Ação Regressiva De Seguradora Contra Concessionária De Energia Elétrica, Nexo De Causalidade, Preservação De Bens Para Contraprova, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Sub Rogação Do Segurador
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguro) Responsabilidade Civil Regulação De Serviços Públicos/energia Elétrica Súmula 7/stj Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Ação Regressiva De Seguradora Contra Concessionária De Energia Elétrica +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

concessionária de fornecimento de energia elétrica

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre fornecimento de energia e dano aos equipamentos
  3. 3 ônus da prova e direito à contraprova da concessionária

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (prova do nexo de causalidade entre fornecimento de energia e dano), situação em que incide a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que os documentos unilaterais da seguradora eram insuficientes e que a não preservação dos equipamentos impediu a contraprova da concessionária, justificando a manutenção da improcedência da ação regressiva e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 3% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC