AREsp 2648480 - ACORDAO
A impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar sua aplicação; cabia ao agravante demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória, o que não foi feito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOAO BATISTA CANTARINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Revaloração De Fatos Incontroversos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO BATISTA CANTARINO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte alega que não se pretende o reexame de provas, mas apenas a revaloração de fatos incontroversos?
- 2 Se uma impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ?
Ratio Decidendi
A impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar sua aplicação; cabia ao agravante demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória, o que não foi feito, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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