AREsp 2722395 - DECISAO

AREsp 2722395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 147 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 147 a Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de não reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se