AREsp 2699924 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ relativo à alegação de insuficiência de provas (art. 155 do CPP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da insurgência.
- Parties
- Agravante: LUCAS APARECIDO DOS SANTOS PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais
Case Brief
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Parties
LUCAS APARECIDO DOS SANTOS PAULINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 155, 157 e 244 do Código de Processo Penal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ relativo à alegação de insuficiência de provas (art. 155 do CPP), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento da insurgência.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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