AREsp 2760029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando insubsistência das alegações genéricas e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO JOSE MASCARENHAS MEXIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO JOSE MASCARENHAS MEXIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possível prescrição intercorrente alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, caracterizando insubsistência das alegações genéricas e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, sendo majorados os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.