AREsp 2751913 - DECISAO

AREsp 2751913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas sobre o mérito e a inaplicabilidade do reexame de provas; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas sobre o mérito e a inaplicabilidade do reexame de provas; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique‑se.