AREsp 2617498 - DECISAO

AREsp 2617498 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes e, por isso, manteve-se o óbice processual e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo De Serviço Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Equipamento De Proteção Individual (epi) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes e, por isso, manteve-se o óbice processual e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.