AREsp 2594389 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de pagamento voluntário exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática diante do não conhecimento ou improcedência do agravo interno, não havendo nos autos fundamento nítido para sua imposição.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pagamento Voluntário, Multa Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Pagamento Voluntário Multa Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de prova
  2. 2 Caracterização de pagamento voluntário para exclusão da multa do art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de não conhecimento ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de pagamento voluntário exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática diante do não conhecimento ou improcedência do agravo interno, não havendo nos autos fundamento nítido para sua imposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.