AREsp 2700939 - DECISAO

AREsp 2700939 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à alegação sobre quem deve pagar os honorários periciais; manteve-se que a modificação do acórdão exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando pertinente.

Parties
Embargante: MSO - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Art. 95 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 7/stj Honorários Periciais Art. 95 Cpc/2015 Art. 1.015 Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MSO - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão sobre quem deve pagar os honorários periciais (art. 95 do CPC/2015)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento pelo art. 1.015, XI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à alegação sobre quem deve pagar os honorários periciais; manteve-se que a modificação do acórdão exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado no recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando pertinente.

Court Disposition

Acolho os embargos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.