AREsp 2722778 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; majorados honorários advocatícios em 1%.

Parties: Agravante: GILMAR DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
3 ônus de impugnação decorrente do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça