AREsp 2628911 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, havendo óbice formal intransponível (aplicação das Súmulas 283/STF e 7, 83 e 269/STJ), nos termos do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante sobre a necessidade de impugnação específica para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: NILTON BELO DA GUARDA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais/processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 269/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

NILTON BELO DA GUARDA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83, 269 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento
  3. 3 Requisito de demonstração de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, havendo óbice formal intransponível (aplicação das Súmulas 283/STF e 7, 83 e 269/STJ), nos termos do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência dominante sobre a necessidade de impugnação específica para afastar tais óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.