AREsp 2752130 - DECISAO

AREsp 2752130 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou pontualmente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou a desnecessidade do reexame de provas, de modo que a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CI S CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA; Agravada: CMF CM SERVIÇOS MÉDICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Sucumbência Recíproca Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CI S CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA

Agravante

CMF CM SERVIÇOS MÉDICOS - EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pontual do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e prova dos valores pleiteados (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou pontualmente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou a desnecessidade do reexame de provas, de modo que a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.