AREsp 2598122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não havendo demonstração adequada para superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, não havendo demonstração adequada para superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.