AREsp 2660567 - ACORDAO

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Modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a coisa julgada e o dever de reembolso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Revisão De Coisa Julgada, Obrigação De Fazer
Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reembolso Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Revisão De Coisa Julgada Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demanda reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada quanto ao dever de reembolso no âmbito do recurso especial
  3. 3 Conformação do título executivo e abrangência do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a coisa julgada e o dever de reembolso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Alertar sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.