AREsp 2457909 - ACORDAO
Os agravos regimentais foram desprovidos porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ (além da incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF conforme o caso), de modo que a decisão monocrática foi mantida.
- Parties
- Agravante: Francisco Alves Ferreira; Agravante: Fernando Alves da Silva; Agravante: Rodrigo Klein; Agravante: Adenir Renosto; Agravante: Josinei Ferreira dos Santos; Agravante: Claudinei Aparecido Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial, Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravos regimentais desprovidos; não conheço dos agravos em recurso especial; decisão monocrática mantida.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Francisco Alves Ferreira
Agravante
Fernando Alves da Silva
Agravante
Rodrigo Klein
Agravante
Adenir Renosto
Agravante
Josinei Ferreira dos Santos
Agravante
Claudinei Aparecido Ferreira
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial, Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a pretensão recursal demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ
- 2 Se os agravantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os agravos regimentais foram desprovidos porque as pretensões recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos das decisões de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ (além da incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF conforme o caso), de modo que a decisão monocrática foi mantida.
Court Disposition
Agravos regimentais desprovidos; não conheço dos agravos em recurso especial; decisão monocrática mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer dos agravos em recurso especial
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