AREsp 2538640 - DECISAO

AREsp 2538640 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial no que tange à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ a decisão de não conhecimento foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIGUEL KUBISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos De Mútuo Habitacional Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIGUEL KUBISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 competência das Turmas da Primeira Seção para recursos sobre contratos de mútuo habitacional com possibilidade de comprometimento do FCVS
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial no que tange à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ a decisão de não conhecimento foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal