AREsp 2673449 - DECISAO

AREsp 2673449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade baseou-se na Súmula 7/STJ, exigindo reexame de fatos e provas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS LUIS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LUCAS LUIS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade baseou-se na Súmula 7/STJ, exigindo reexame de fatos e provas, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se