AREsp 2655955 - DECISAO

AREsp 2655955 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias dependia do reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 140, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Art. 140, § 3º Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial à luz do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias dependia do reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.