AREsp 2771733 - DECISAO

AREsp 2771733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou apresentando distinguishing aptos a afastar a Súmula 83/STJ; por conseguinte, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (p. ex., art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DARLAN DOS SANTOS MORAES; Agravante: MAICON RIBEIRO DAS FLORES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Jurisprudência Contemporânea
Direito Penal Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

DARLAN DOS SANTOS MORAES

Agravante

MAICON RIBEIRO DAS FLORES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso prescinde do revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso prescindiria do revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou apresentando distinguishing aptos a afastar a Súmula 83/STJ; por conseguinte, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (p. ex., art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fundamento: art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.