AREsp 2558206 - DECISAO

AREsp 2558206 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis as normas regimentais invocadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: NEUDO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Inadmissibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUDO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência das Turmas da Primeira Seção para contratos de mútuo habitacional com possível comprometimento do FCVS (CC 148.188/DF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis as normas regimentais invocadas (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.