AREsp 2506940 - DECISAO

AREsp 2506940 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 535, Cpc/1973
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 535, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.