EAREsp 2655917 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 284), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o consequente óbice à admissibilidade do agravo.
- Parties
- Agravante: CLÊNIO EDUARDO ARRUDA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CLÊNIO EDUARDO ARRUDA GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 2 incidência da Súmula 284/STF (ilegitimidade da alegação genérica de ofensa à lei federal)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 284), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o consequente óbice à admissibilidade do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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