AREsp 2599096 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a necessidade de complementação de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado, justificando o indeferimento de novas diligências periciais.

Parties
Agravante: M E M R DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M E M R DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por insuficiência da prova pericial e pedido de complementação da perícia
  3. 3 Poder do juiz como destinatário final das provas e discricionariedade para indeferir produção probatória

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a necessidade de complementação de prova pericial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento motivado, justificando o indeferimento de novas diligências periciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.