AREsp 2751898 - DECISAO

AREsp 2751898 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo; entretanto, majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do dispositivo.

Parties
Agravante: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 85, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 85, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo; entretanto, majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do dispositivo.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.