AREsp 2508705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando o equívoco na invocação do óbice; em razão disso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Precatório, Correção Monetária, Taxa Referencial, Artigo 33 Do ADCT, Lei 11960/09
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Precatório Correção Monetária Taxa Referencial +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conteúdo fático-probatório
  2. 2 Suficiência da impugnação para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, não demonstrando o equívoco na invocação do óbice; em razão disso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.