AREsp 2642750 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão que autorizou o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ZELIA JUNGES; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ZELIA JUNGES, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Supressio, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Súmula 7/stj Tema 1061/stj Supressio Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ZELIA JUNGES

Agravante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame das provas pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 39, incisos III e VI do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão que autorizou o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ZELIA JUNGES, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majojo em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC