AREsp 2654115 - ACORDAO

AREsp 2654115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fundamentos aptos a desconstituir as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LDB LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ressarcimento De Multas De Trânsito, Ação De Cobrança, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário De Carga Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ressarcimento De Multas De Trânsito Ação De Cobrança Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LDB LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Dever de ressarcimento por multas de trânsito imputadas a quem não detinha a guarda da carga
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e sua apreciação diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fundamentos aptos a desconstituir as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.