REsp 2154045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, apesar do desprovimento unânime, não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Auxílio Acidente Auxílio Doença Incapacidade Laborativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 possibilidade de concessão de auxílio-acidente em face de limitação funcional lombar
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática e reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, apesar do desprovimento unânime, não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015