AREsp 2676099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo do recurso exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ), o valor dos danos morais não se demonstra irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão e não há similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA CANDIDA ALEIXO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Negativação
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Negativação

Case Brief

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Parties

ANA CANDIDA ALEIXO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum de danos morais (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 inexistência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o manejo do recurso exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ), o valor dos danos morais não se demonstra irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão e não há similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.