AREsp 2667348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais seriam insuficientes para a revisão do julgado e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — relativa à impossibilidade de inclusão imediata e irrestrita de futuras condenações trabalhistas no montante devido pela recorrida — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.; Recorrida/agravada: Locaruni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reconvenção, Indenização, Inclusão De Condenações Futuras, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Reconvenção Indenização Inclusão De Condenações Futuras +3 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Locaruni

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de futuras condenações trabalhistas no valor devido pela recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais seriam insuficientes para a revisão do julgado e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — relativa à impossibilidade de inclusão imediata e irrestrita de futuras condenações trabalhistas no montante devido pela recorrida — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por meio de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.