AREsp 2717682 - DECISAO

AREsp 2717682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Recorrida: Parte contrária; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado Honorários Recursais

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Parte contrária

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 efeitos da ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.