AREsp 2700506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório (incidência da Súmula n.182/STJ e óbice da Súmula n.7/STJ).

Parties
Autor: RAQUEL LORA DOS SANTOS ALMEIDA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Carência, Responsabilidade Solidária
Civil Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL LORA DOS SANTOS ALMEIDA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de planos de saúde em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório (incidência da Súmula n.182/STJ e óbice da Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n.182/STJ e que considerou as razões de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n.7 e 83/STJ).