AREsp 2737318 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Impugnante: LUXUS TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Direito Do Consumidor Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

LUXUS TELEFONIA LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.