REsp 2129079 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem — que constatou dolo e efetivos prejuízos ao erário e tipificou os atos no art. 10, V e VIII, da Lei n. 8.429/1992 — exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ MORO FAILLE; Corréu: Edmelson Rocha Junior; Corréu: Supermercado Gran Moro Ltda.; Sócio / Corréu: Carlos Alberto Moro Faille
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Comprovação De Dolo (arts. 9, 10, 11 Lia), Dano Ao Erário, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reexame De Prova
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Comprovação De Dolo (arts. 9,10,11 Lia) Dano Ao Erário Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ MORO FAILLE

Agravante

Edmelson Rocha Junior

Corréu

Supermercado Gran Moro Ltda.

Corréu

Carlos Alberto Moro Faille

Sócio / Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que reconheceu dolo e dano ao erário em recurso especial perante o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa dolosos
  3. 3 Configuração dos requisitos para imposição de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem — que constatou dolo e efetivos prejuízos ao erário e tipificou os atos no art. 10, V e VIII, da Lei n. 8.429/1992 — exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015