AREsp 2754369 - DECISAO

AREsp 2754369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e concreta à fundamentação do acórdão que inadmitiu o recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Insuficiência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Por Insuficiência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por dependência de exame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não realizou impugnação específica e concreta à fundamentação do acórdão que inadmitiu o recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.