AREsp 2639439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da agravante não demonstraram que a reforma do acórdão do Tribunal a quo poderia decorrer sem reexame de fatos e provas, sendo impedida tal revisão pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que as marcas em confronto ostentam distintividade suficiente para convivência no mercado e que o pedido de invalidação não se sustenta nos termos invocados.

Parties
Agravante: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravada: Y&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Réu: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Marca Fraca, Invalidade De Registro De Marca, Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Propriedade Industrial Direito De Marcas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Marca Fraca Invalidade De Registro De Marca Vedação À Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Y&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravada

INPI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização e tratamento jurídico de "marca fraca"
  3. 3 Possibilidade de convivência de marcas similares e registro perante o INPI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os argumentos da agravante não demonstraram que a reforma do acórdão do Tribunal a quo poderia decorrer sem reexame de fatos e provas, sendo impedida tal revisão pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que as marcas em confronto ostentam distintividade suficiente para convivência no mercado e que o pedido de invalidação não se sustenta nos termos invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.