AREsp 2618657 - DECISAO

AREsp 2618657 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, cuja fundamentação assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ; não demonstrado o equívoco na aplicação do óbice, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, cuja fundamentação assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ; não demonstrado o equívoco na aplicação do óbice, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.