AREsp 2717457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ; por não demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Cláusula Penal, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Rescisão Contratual +3 more

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ; por não demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.