AREsp 2637496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; as alegações configuram, em essência, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$15.000,00) não é exorbitante ou ínfimo, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Autora/recorrida: LEDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 43, §2º, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Art. 43, §2º, CDC

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

LEDA RAMOS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de violação de súmula
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; as alegações configuram, em essência, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização (R$15.000,00) não é exorbitante ou ínfimo, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Recurso especial não conhecido.